OR #95 – Contributo para um debate necessário da política fiscal em Moçambique

OR #95 – Contributo para um debate necessário da política fiscal em Moçambique


Descrição

  • 9 Junho 2020

Este texto pretende discutir aspectos acerca da elaboração e execução do Orçamento Geral do Estado (OGE), onde se reflecte a política fiscal. É feito um breve enquadramento teórico e uma análise do uma política fiscal no contexto económico e social de Moçambique, seguindo-se a apresentação das diferentes rubricas das despesas e receitas, do défice e da dívida pública. A análise reporta-se ao período entre 2015 e 2019 (período da penúltima legislatura), considerando os valores preços reais de 2015. As fontes de informação são os REOs (Relatório de Execução Orçamental) dos cinco anos. É ainda estudado a descentralização, a transparência, as relações entre a política fiscal e monetária e a comparação entre os documentos e discursos políticas e os orçamentos aprovados e executados.

Em resumo, os OGEs não têm sido consonantes com o discurso político da descentralização, da democratização da sociedade e da priorização sectorial, não contribuem para o desenvolvimento, não são resilientes aos ciclos económicos, não são socialmente inclusivos, não contribuem para a redução as desigualdades espaciais e sociais, e prestam deficientes serviços aos cidadãos. Os autores concluem ainda que não é possível relacionar as actuações/medidas/opções do Estado com escolas de pensamento, podendo-se sugerir que, exceptuando-se a política monetária, não existe um pensamento orientador das políticas e medidas de elaboração e implementação do OGE, nem da actuação do Estado.

Se é aceite o princípio da necessidade de um debate acerca do orçamento nas suas diferentes perspectivas e implicações, sugere-se que seja indicado um grupo de pessoas de várias sensibilidades políticas e de pensamento económico, para estudar e apresentar, num âmbito interministerial, propostas de reformas ao Orçamento do Estado, estando-se ciente que o debate relaciona opções políticas e ideológicas, estratégias e modelos de desenvolvimento, escolas de pensamento, relações internacionais, entre outros aspectos estruturantes de um planeamento de longo prazo.

O conjunto de medidas a debater implica as seguintes mudanças: (1) redefinição do papel do Estado na economia e na sociedade, para melhor alocação de recursos aos sectores prioritários e maior equidade social (com mais e melhor serviços aos cidadãos) e territorial; (2) programação e execução de reformas, para impulsionar a transformação estrutural da economia; (3) dinamização da actividade económica e do sector privado, com políticas fiscais que incentivem o investimento e a modernização do sector produtivo, assegurando as funções fundamentais de um estado social; (4) realização, em coordenação com a política monetária, da função de contraciclo e impulsionador do tecido produtivo; (5) descentralização e desconcentração dos centros de decisão e da alocação e execução de recursos, expectando-se resistências do sistema de poder das elites; (6) redução do peso (tamanho) do Estado, tornando-o mais eficiente e eficaz, eliminando as intervenções politizadas e em defesa de interesses individuais e de grupo; (7) modernização da administração pública, contrariando as rotinas e poderes das burocracias e dos funcionários sem valências nem profissionalismo; (8) aumentar a transparência, desde os mecanismos de diálogo na elaboração e execução do orçamento até ao acesso universal às informações on line e através de solicitações específicas de instituições e indivíduos.