DR #99 – Descentralização da administração de terras

DR #99 – Descentralização da administração de terras


Descrição

  • 28 Setembro 2020

Descentralização da administração de terras – Reflexão sobre a revisão da política e a legislação de terras

Colocam-se as seguintes questões: ao fazer-se a revisão do pacote legislativo sobre terras – no qual se inclui-se a Lei de Terras (rurais) e respectivo regulamento, o regulamento do solo urbano, a lei e regulamento do ordenamento do território – não haverá soluções para uma gestão descentralizada das terras, que tome efectivamente em conta as especificidades locais, e promova simultaneamente a segurança de posse e o desenvolvimento locais? Manter-se-á uma legislação e uma prática de dupla personalidade, isto é, com direitos diferentes para cidadãos iguais perante a lei consoante sejam rurais ou urbanos, comuns camponeses ou investidores, causadora de incertezas e facilitadora do “caso-a-caso”?

No nosso entender, a política e a legislação de terras mantêm um dualismo do tratamento da questão de terras, por um lado, através do direito escrito e reflectindo a visão colonial-central de administração de terras, e, por outro lado, a administração das terras comunitárias por autoridades locais, principalmente as autoridades tradicionais, com base no direito costumeiro. Muito embora reconhecendo que a total uniformização fere a realidade diversa em que assenta o pluralismo jurídico, esta tendência de desenvolvimento separado, combinando uma tímida descentralização democrática com sinais de re-centralização, irá, no nosso entender, atrasar a integração e a construção de uma cidadania moçambicana. A sua justificação com base em assimetrias de informação, no medo das forças externas e do mercado, que tem sido utilizado para uma “blindagem” à protecção automática e centralizada das comunidades, tem também o efeito negativo de manifestar uma descrença na capacidade local de gestão e fecha oportunidades de desenvolvimento.