DR #170 – Revisão da lei florestal: consultas públicas excludentes e propostas de reformas ambientalmente nocivas

DR #170 – Revisão da lei florestal: consultas públicas excludentes e propostas de reformas ambientalmente nocivas


Descrição

  • 6 Maio 2022

Em Fevereiro de 2022, foi lançado, pelo Presidente da República de Moçambique, o processo de auscultação pública da Revisão da Lei Florestal. No seu discurso, o presidente referiu que este processo “exige do Governo especial atenção para melhorar a administração e governação florestal, promovendo o diálogo público-privado e o envolvimento das comunidades com vista ao aumento da contribuição do sector Florestal para o crescimento harmonioso e equilibrado do País” (PR, 2022). Neste âmbito, este texto faz uma breve análise do processo de auscultação pública do Anteprojecto da Lei de Florestas no que se refere à componente de participação e acesso à informação. Reflecte também sobre as implicações adversas das propostas de reformas do Anteprojecto.

Ao analisar os elementos orientadores do processo de Revisão da Lei Florestal, nomeadamente, a participação, descentralização e transparência, verifica-se uma gritante contradição entre estes elementos e o que tem se verificado no processo. No que se refere ao Anteprojecto, este apresenta fraquezas nos domínios de conservação e manutenção dos recursos florestais, pois não traz medidas concretas de protecção das florestas nativas, não prevê florestas comunitárias, apesar da estreita relação de dependência, espiritual e bio cultural que as comunidades rurais têm com as florestas.