DR #164 – Transmissibilidade dos direitos de uso e aproveitamento da terra: Quais são as suas implicações e quem beneficia?

DR #164 – Transmissibilidade dos direitos de uso e aproveitamento da terra: Quais são as suas implicações e quem beneficia?


Descrição

  • 12 Abril 2022

Está em curso, em Moçambique, o processo de revisão da Política Nacional de Terras (PNT) iniciado em 2017. O Presidente da República fez o lançamento do processo de auscultação da revisão da Política Nacional de Terras em 2020. No seu discurso, colocou como parâmetros a manutenção da propriedade estatal da terra e dos outros recursos naturais; o direito de acesso à terra por todos moçambicanos, a protecção dos direitos adquiridos pelas famílias e comunidades locais. Os demais elementos podem ser alterados.

No âmbito da Revisão da PNT, uma das propostas que tem sido colocada para o debate é sobre a valorização da terra, em conformidade com a legislação a terra em Moçambique não possui nenhum valor monetário, a venda, penhora, hipoteca é proibida. Há sectores da sociedade que propõem o reconhecimento oficial do mercado de terras e sua regulação, assim como a massificação da titulação da terra para permitir tornar os direitos de posse mais seguros. Deste modo, pretende-se facilitar a transmissibilidade dos Títulos de DUAT no contexto da economia do mercado, o que potencialmente poderá permitir o seu uso como colateral para aceder a empréstimos.

O presente texto tem como objectivo contribuir para o debate sobre a revisão da PNT, centrando-se especificamente na questão da transmissibilidade dos Títulos de DUAT a partir do mercado, faz a análise das suas potenciais implicações para o acesso e uso da terra tendo como base algumas experiências internacionais.