DR #161 – Comentário sobre o anteprojecto de uma nova política nacional de terras

DR #161 – Comentário sobre o anteprojecto de uma nova política nacional de terras


Descrição

  • 25 Março 2022

O Presidente da República (PR) salientou que a revisão da Política Nacional de Terras de 1995 (PNT95) deve garantir o acesso e uso da terra por todos os moçambicanos, e proteger os direitos adquiridos pelas famílias e comunidades locais, exigindo somente ‘pequenos ajustes’ no quadro actual. Os problemas de fundo não mudaram tanto entre 1995 e 2022. A procura de terra é muito maior; a população rural duplicou; e o governo favorece projectos que exigem a expropriação de grandes áreas a favor de interesses económicos. Portanto, o desafio ainda é como compatibilizar os direitos das populações locais e dos investidores privados.

A revisão da PNT vai muito além de um ‘pequeno ajuste’, constitui uma mudança radical na filosofia inclusiva e equitativa da PNT95 e Lei de Terras de 1997. O território nacional será ‘ordenado’ em ‘Reservas do Estado’ para investimento e ‘áreas comunitárias’ muito reduzidas, delimitadas em torno do uso actual (machambas, casas, etc.). A ‘ociosidade’ da sua terra não justifica tirá-la das comunidades para entregar aos investidores sem uma consulta comunitária. O problema não é o quadro actual, mas sim, a incapacidade do governo “de cumprir e fazer cumprir a Lei” (Bruna et al., 2022).

A PNT2022 pode abrir um caminho regressivo e até ‘neo-colonial’, sendo mais uma resposta às reclamações do sector privado de que uma política pública, e limitando a participação da população como elementos activos no processo de desenvolvimento. É essencial integrar as comunidades locais, o sector privado e o governo numa única e comum missão social, salvaguardando os direitos fundamentais do povo moçambicano.