DR #149 – Instituições na gestão da terra: A ideia de tribunais de terra

DR #149 – Instituições na gestão da terra: A ideia de tribunais de terra


Descrição

  • 6 Dezembro 2021

O texto destaca a importância das instituições (somente enquanto burocracias) na gestão da aplicação da Lei de Terras, incluindo a regulamentação e monitorização no contexto da necessidade de uma descentralização efectiva (de poderes de decisão e de recursos). Destacam-se alguns aspectos em que têm existido irregularidades na implementação da Lei, designadamente: o incumprimento da Lei (por vezes, pelo próprio Estado), falta de transparência, exclusão e não-respeito pelos compromissos assumidos nos processos de reassentamento.

Sugere-se a capacitação das estruturas do Estado, dos actores económicos e das comunidades, e assegurar a actualização e disponibilização do cadastro de terras. Propõe-se ainda a ideia de constituição de tribunais de terras que, a prazo, poderão ser tribunais de recursos naturais, incluindo a água, floresta, fauna bravia e minas, num âmbito alargado do planeamento do território a diferentes níveis.