DR #148 – A prevalência do direito formal sobre o direito costumeiro – Considerações para a actual Revisão da Política Nacional de Terras

DR #148 – A prevalência do direito formal sobre o direito costumeiro – Considerações para a actual Revisão da Política Nacional de Terras


Descrição

  • 26 Novembro 2021

Um dos principais problemas e constrangimentos que as famílias camponesas e comunidades rurais têm tido quanto à implementação da actual legislação sobre terras, é o facto destes se sentirem inseguros no que diz respeito à posse de terra através das normas e práticas costumeiras face à titulação formal (DUAT).

Apesar da Lei de Terras de 1997 reconhecer a validade das normas e práticas costumeiras locais no acesso e controle da terra, a percepção geral, realidade prática e o clamor dos camponeses é que este mecanismo tem menos peso quando comparado com a posse através do título de DUAT e, em caso de litígios de terra, sempre prevalece o último. Aliás, geralmente os camponeses têm exigido que o governo implemente mais programas de apoio de titulação de terras rurais como o “Terra Segura”, por exemplo.

A actual revisão da política nacional de terras deve procurar integrar este sentimento dos camponeses reforçando mais o significado prático e peso das normas e práticas costumeiras de acesso a terra em comparação à titulação formal, e fortalecendo as instituições de administração de justiça e os tribunais, de modo a que sejam dotados de repartições especializadas na matéria do direito à terra, com magistrados e juízes que se dediquem a litígios de terra.

Anexos