DR #145 – Revisitando os fundamentos e princípios da Revisão da Política Nacional de Terras

DR #145 – Revisitando os fundamentos e princípios da Revisão da Política Nacional de Terras


Descrição

  • 5 Novembro 2021

Em Julho de 2020, o Presidente da República, Filipe Jacinto Nyusi, fez o lançamento do Processo de auscultação pública para a Revisão da Política Nacional de Terras, que irá culminar com a revisão da Lei de Terras (nº19/97 de 1 de Outubro), e outros instrumentos legais que regulam o processo de gestão de terra. O Governo referiu que irá manter três princípios, nomeadamente, “a propriedade do Estado sobre a terra, consagrada na Constituição de 1975 e 1990 e de 2004; o direito de acesso à terra a todos os moçambicanos e a protecção dos direitos adquiridos pelas famílias e comunidades locais sobre a terra.

O presente documento irá contribuir para o debate da revisão da Política Nacional de Terras, revisitando os três princípios acima referidos. O primeiro aspecto tem a ver com a necessidade de redefinir o conceito que se refere “a terra como propriedade do Estado”, questionando o valor de manutenção da terra como propriedade do Estado, se este não está ao serviço de uma minoria privilegiada, as elites políticas e económicas. Em relação ao acesso a terra para todos moçambicanos, particularmente para as mulheres, são elas que mais trabalham a terra, mas não têm posse da mesma. É preciso considerar a questão da equidade de género num contexto de sociedade patriarcal, onde os homens têm posições de liderança, autoridade, privilégio social e controlo das propriedades.

E por fim, apesar do Estado referir que pretende garantir os direitos sobre a terra adquiridos pelas populações rurais, particularmente os camponeses, existe um cenário de expropriação de terras, estes são retirados das suas áreas, abandonando a prática da agricultura, sem justa compensação. O Estado deve organizar o seu aparato, de modo a garantir que os titulares de direitos à terra exerçam os seus direitos.