DR #142 – Revisão da Política Nacional de Terras: A questão do mercado de terras

DR #142 – Revisão da Política Nacional de Terras: A questão do mercado de terras


Descrição

  • 18 Outubro 2021

Em 2020 foi lançado o processo de auscultação pública para a reforma da política nacional de terras (PNT), com objectivos de melhorar o acesso, posse, uso e aproveitamento da terra; promover o investimento público e privado; responder aos desafios da consolidação das estruturas da economia de mercado; entre outros. Um dos quatro temas em discussão é o da consolidação de direitos fundiários (Estado, terra e cidadãos/comunidades). Preocupações com aspectos estruturais de gestão e administração de terras, nomeadamente de transmissibilidade do DUAT que se reflecte num mercado de terras não regulado, e com dúbio papel do Estado (total ausência vs. excessiva intervenção), é um dos pontos que está no cerne da questão dentro do tema em referência.

O presente documento pretende contribuir para o debate em torno da revisão da PNT, focando-se na questão do mercado de terras, como elemento fundamental para a promoção do investimento público e privado sobre a terra, ao mesmo tempo que se responde aos desafios da consolidação das estruturas da economia de mercado e se assegura o desenvolvimento sustentável. O mesmo conclui que o mercado de terras existe no país, e que a legislação deve procurar enquadrá-lo, de tal forma que as instituições de administração de terras devem trabalhar sobre que tipo de mercado (compra ou aluguer) é possível e segundo que especificações e categorias de uso.