DR #101 – Salvaguarda dos direitos sobre a terra no contexto da revisão da política de terras

O exercício e gozo do direito de uso e aproveitamento da terra (DUAT), seja para fins de habitação ou económicos, representa para os cidadãos uma forma e fonte de desenvolvimento e de realização do bem-estar social, objectivo que resulta do preâmbulo da Lei de Terras, Lei nº 19/97 de 1 de Outubro e, acima de … Continue a ler DR #101 – Salvaguarda dos direitos sobre a terra no contexto da revisão da política de terras