
DR # 363 Acesso público à informação do cadastro nacional de terras em Moçambique: implicações do artigo 12 da Revisão da Lei de Terras
Autor: João Carrilho A lei moçambicana de terras 19/97 de 1 de Outubro adopta, simultaneamente, três princípios que outras leis de terras em África adoptaram:





