DR #41 – Taxas de Terras

DR #41 – Taxas de Terras


Descrição

  • 3 Agosto 2018

As taxas de autorização provisória e de autorização definitiva são taxas, propriamente: implicam uma contrapartida de actividade do Estado.  As taxas de terras são também estabelecidas para servir de incentivo a uma política (isenções e coeficientes diferentes consoante sectores sociais e finalidades, nacionalidade dos titulares e outros).